Termos de Uso
Última atualização: 17 de novembro de 2026 · versão 2026-11-17
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da Tezzi, solução SaaS (Software as a Service): plataforma de gestão oferecida sob o nome Enisoft Software Studios como serviço em nuvem, acessível pela internet mediante assinatura ou contratação, sem cessão de cópia do software para instalação local, salvo ferramentas auxiliares que venham a ser disponibilizadas para esse fim. Por trás da marca Enisoft Software Studios está a sociedade Rm Consultoria Empresarial e Producao de Eventos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.723.846/0001-90, pessoa jurídica contratante e titular da operação da Tezzi (doravante "Enisoft", em referência conjunta à marca e à sociedade, ou "nós"). Ao criar conta, contratar ou utilizar o serviço, você ("Cliente" ou "Usuário") declara ter lido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
Na contratação pelo link de assinatura, o aceite é dado ao marcar a caixa de aceite antes do pagamento. Registramos a data, a hora, o endereço IP, a versão destes Termos e os dados do pagador informados no link.
1. Objeto do serviço
A Tezzi, na modalidade SaaS, disponibiliza remotamente ferramentas de gestão (como cadastro de clientes, ordens de serviço, relatórios e módulos opcionais conforme o plano contratado). O Cliente contrata o uso da plataforma hospedada e mantida pela Rm Consultoria Empresarial e Producao de Eventos LTDA (Enisoft Software Studios); funcionalidades exatas, limites e disponibilidade podem variar conforme o plano, configuração da empresa e atualizações contínuas do serviço.
2. Elegibilidade e cadastro
Você declara ser capaz civilmente ou estar representando uma pessoa jurídica com poderes para contratar. É responsável pela veracidade dos dados informados e pela confidencialidade de suas credenciais. Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.
3. Conteúdo e dados do Cliente
Os dados, textos e arquivos inseridos pelo Cliente permanecem de sua propriedade ou de seus licenciadores. Para viabilizar o SaaS, o Cliente concede à Rm Consultoria Empresarial e Producao de Eventos LTDA (Enisoft Software Studios) licença limitada, não exclusiva e mundial, apenas na medida necessária para hospedar, processar, exibir e operar o serviço contratado em nossa infraestrutura, incluindo suporte e melhorias agregadas que não identifiquem pessoas de forma direta.
4. Proteção de dados pessoais (LGPD)
O tratamento de dados pessoais no âmbito da Tezzi observa a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando aplicável e a Política de Privacidade. O Cliente declara tratar com base legal adequada os dados de terceiros que inserir na plataforma (em regra como controlador), inclusive quanto a avisos e consentimentos necessários aos titulares, notificação de incidentes e atendimento a direitos (art. 18 da LGPD), cabendo à Enisoft o papel de operador nesses tratamentos, dentro dos limites destes Termos e de instruções documentadas do Cliente, salvo quando a própria lei determinar o tratamento pela Enisoft.
O Cliente obriga-se a não utilizar o serviço para tratar dados de forma ilícita ou em desacordo com a LGPD; a Enisoft cooperará com o Cliente em medidas razoáveis de segurança, confidencialidade e resposta a titulares e à autoridade, nos termos da legislação e da documentação contratual aplicável, sem que isso substitua a responsabilidade do Cliente pela licitude dos dados que introduzir no SaaS.
5. Uso aceitável
É vedado, incluindo mas não se limitando a:
- Utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas de outros clientes ou dados alheios;
- Fazer engenharia reversa, copiar ou distribuir o software, exceto quando permitido por lei imperativa;
- Sobrecarregar de forma abusiva a infraestrutura ou automatizar acesso de maneira que prejudique o serviço;
- Enviar malware, spam ou conteúdo ofensivo pelos canais da plataforma.
O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de medidas legais ou indenização por danos.
6. Planos, pagamentos e trial
A contratação do SaaS observa valores, periodicidade e condições apresentados no momento da adesão ou no painel administrativo. Períodos de avaliação gratuita, quando oferecidos, seguem as regras divulgadas na ocasião.
A mensalidade é cobrada todo mês, na data e pelo meio de pagamento mostrados na adesão (em regra, Pix Automático). Se o Cliente abrir ou fechar filiais, ou mudar de plano, o valor muda a partir do mês seguinte. Os valores podem ser reajustados uma vez por ano, na data de aniversário da contratação, pela variação do IPCA dos 12 meses anteriores.
Se a mensalidade não for paga, avisamos o responsável pela conta. A partir do 8º dia de atraso, o acesso pode passar ao modo de consulta: os dados continuam disponíveis para leitura, mas não é possível iniciar trabalho novo até a regularização. Após 60 dias de atraso, podemos encerrar a conta, observado o item 13 quanto aos dados.
Serviços de implantação (como cadastro inicial, migração de dados e treinamento), quando contratados, são cobrados à parte, conforme a proposta aceita. Por remunerarem trabalho já realizado, não são devolvidos depois de iniciados.
Condições combinadas por escrito entre a Enisoft e o Cliente, em proposta comercial aceita, prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem diferentes.
7. Disponibilidade, suporte e atualizações
Empenhamo-nos por alta disponibilidade do SaaS, porém o serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, atualizações ou causas fora de nosso controle razoável. Quando possível, comunicaremos janelas de manutenção. Não há garantia de disponibilidade com multa. Mantemos cópias de segurança automáticas dos dados.
O suporte cobre dúvidas de uso, correção de erros do sistema e ajuda na configuração, pelos canais oficiais, em dias úteis. Ele não inclui operar o sistema pelo Cliente, lançar dados ou prestar assessoria contábil, fiscal ou jurídica.
O Cliente se beneficia, sem custo adicional, das atualizações planejadas e das melhorias contínuas da Tezzi dentro do plano contratado.
8. Propriedade intelectual
Marca, layout, código, documentação e demais elementos da plataforma Tezzi, enquanto solução SaaS, são de titularidade da Rm Consultoria Empresarial e Producao de Eventos LTDA (identificação comercial Enisoft Software Studios) ou de seus licenciadores, salvo o conteúdo inserido pelo Cliente. Nenhuma cláusula transfere ao Cliente direitos além da licença de uso do serviço em nuvem conforme estes Termos. Isso vale também para o que for desenvolvido a partir de pedido, ideia ou necessidade do Cliente: não há cessão de direitos nem exclusividade.
9. Serviços de terceiros e responsabilidade fiscal
A Tezzi depende de serviços de terceiros que não controlamos, como WhatsApp, sistemas das prefeituras (NFS-e), bancos, adquirentes de cartão, meios de pagamento, hospedagem e lojas de aplicativos. Não respondemos por falha, bloqueio, mudança de regra ou cobrança desses serviços, incluindo o bloqueio do número de WhatsApp do Cliente pela Meta.
A emissão das notas fiscais é responsabilidade do Cliente. Cabe a ele, com seu contador, definir e conferir alíquotas, códigos de serviço, regime tributário e dados das notas, e manter válido o certificado digital. A Tezzi apenas transmite à prefeitura o que foi configurado e lançado. Relatórios, conciliações e saldos do sistema são ferramentas de apoio e devem ser conferidos antes de decisões financeiras ou fiscais.
10. Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, não seremos responsáveis por lucros cessantes, perda de dados decorrente de culpa exclusiva do Cliente, danos indiretos ou consequenciais. A responsabilidade total cumulativa por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada, quando permitido, ao valor pago pelo Cliente nos doze meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
11. Indenização
O Cliente obriga-se a indenizar e isentar a Rm Consultoria Empresarial e Producao de Eventos LTDA (marca Enisoft Software Studios), a Tezzi, suas afiliadas e colaboradores contra reclamações de terceiros decorrentes do uso inadequado do serviço, de dados inseridos ilicitamente ou de violação destes Termos pelo Cliente ou por seus usuários.
12. Alterações nos Termos
Podemos alterar estes Termos mediante publicação da versão atualizada e indicação da data de vigência. Para mudanças materiais adversas, quando exigido ou razoável, enviaremos aviso prévio ou solicitaremos nova aceitação. O uso continuado após a vigência pode constituir concordância.
13. Rescisão e dados após o encerramento
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, salvo prazo ou condição diferente em proposta comercial aceita. O mês já pago não é devolvido, e o acesso segue até o fim do período pago. Podemos encerrar a prestação do serviço, sem motivo, com aviso de 90 dias. Também podemos encerrar ou suspender o acesso em caso de inadimplência grave, violação legal ou destes Termos, após notificação quando cabível. Disposições que por natureza devam sobreviver (limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, lei aplicável) permanecem válidas após o encerramento.
Encerrada a conta, por qualquer motivo, o Cliente pode pedir em até 30 dias a exportação dos seus dados em planilha (CSV ou similar), sem custo; entregamos em até 10 dias úteis. Depois de 90 dias do encerramento, os dados do Cliente são apagados, exceto o que a lei obrigar a guardar.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Rm Consultoria Empresarial e Producao de Eventos LTDA (CNPJ 16.723.846/0001-90, marca Enisoft Software Studios), salvo disposição legal em contrário em relação a consumidores.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos em relação à Tezzi (serviço SaaS) devem ser encaminhadas à Rm Consultoria Empresarial e Producao de Eventos LTDA (CNPJ 16.723.846/0001-90, Enisoft Software Studios) pelo suporte oficial ou pelo canal indicado na sua assinatura ou área logada.